O CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) revogou nesta terça-feira (14) a resolução que trata da comercialização e do uso voluntário de biodiesel, de 2015. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão evita uma sobreposição de regulamentos.
A norma de 2015 regulamentava a comercialização e do uso voluntário de biodiesel em quantidade superior ao percentual de sua adição obrigatória ao óleo diesel, desde que respeitasse os limites máximos por categoria.
Na avaliação do Ministério de Minas e Energia, o conteúdo normativo da resolução passou a estar contemplado na Lei 14.993/2024, tornando desnecessária a
manutenção do ato infralegal. Com a revogação, a pasta avalia que vai dar mais clareza para o marco regulatório do setor.
“A medida possui caráter organizacional e não altera regras aplicáveis à comercialização ou ao uso voluntário de biodiesel, nem cria obrigações ou
modifica direitos previstos na legislação anterior”, diz o ministério.
