Os contribuintes de Cuiabá ganharam mais um mês para regularizar débitos municipais com condições especiais oferecidas pelo Mutirão Fiscal. A Prefeitura prorrogou o prazo de adesão à iniciativa até o dia 31 de julho, conforme estabelece o Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho de 2026.
A medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.
Segundo a administração municipal, a prorrogação tem como objetivo ampliar o acesso dos contribuintes às condições de negociação, incentivar a regularização de débitos e fortalecer a recuperação de créditos públicos.
Durante o período do mutirão, pessoas físicas e jurídicas poderão aderir às condições especiais de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Também será possível realizar o atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde os acordos extrajudiciais poderão ser formalizados.
De acordo com o decreto, a iniciativa faz parte da política de gestão fiscal do município e busca reduzir a litigiosidade, estimular a regularização espontânea dos débitos e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
A norma também destaca que a prorrogação observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.
A ampliação do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que concede ao Poder Executivo a prerrogativa de definir, por decreto, o período de realização do Mutirão Fiscal.
Com a prorrogação, a Prefeitura de Cuiabá pretende facilitar o acesso dos contribuintes aos mecanismos de negociação, incentivar a adimplência e ampliar a arrecadação municipal por meio da recuperação de créditos fiscais.
