Na petição, as entidades afirmam que diversos órgãos federais já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre eles a Defensoria Pública da União, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
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