O benefício é válido para infrações registradas por órgãos que aplicam multas integrados ao sistema, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e prefeituras de municípios como Cuiabá, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra, entre outros.
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