A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) está com inscrições abertas para o mutirão “Meu Pai Tem Nome 2026”, iniciativa gratuita voltada ao reconhecimento de vínculos familiares e à garantia de direitos. Além dos tradicionais exames de DNA para confirmação de paternidade biológica, a ação também contempla o reconhecimento de vínculos socioafetivos — quando a relação familiar é construída pelo cuidado, convivência e afeto.
As inscrições seguem abertas até o dia 30 de junho em 16 núcleos da Defensoria Pública espalhados pelo Estado.
A ação oferece gratuitamente serviços de reconhecimento de paternidade, realização de exames de DNA, acordos de pensão alimentícia, guarda, regulamentação de visitas e orientações jurídicas relacionadas aos direitos familiares.
Embora seja popularmente conhecido pelos testes de DNA, o mutirão também reforça a importância do reconhecimento da chamada parentalidade socioafetiva, modalidade cada vez mais reconhecida pela legislação brasileira.
A paternidade ou maternidade socioafetiva ocorre quando uma pessoa assume voluntariamente o papel de pai ou mãe, participando efetivamente da criação, educação e desenvolvimento de uma criança ou adolescente, independentemente da existência de vínculo biológico.
Nos últimos anos, decisões judiciais e mudanças na legislação ampliaram a proteção jurídica dessas relações familiares.
Quem cria também pode ter reconhecimento legal
O reconhecimento da filiação socioafetiva ganhou maior respaldo jurídico com a evolução do entendimento dos tribunais sobre os diferentes modelos familiares existentes no país. A Constituição Federal estabelece proteção especial à família e assegura direitos relacionados à convivência familiar, dignidade e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Civil também servem como base legal para garantir proteção aos vínculos familiares construídos pelo afeto. Um dos principais avanços ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a possibilidade da multiparentalidade. Na prática, isso significa que uma pessoa pode possuir simultaneamente vínculo jurídico com pais biológicos e pais socioafetivos, sem que um reconhecimento exclua o outro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também regulamentou o reconhecimento voluntário da paternidade e maternidade socioafetiva diretamente nos cartórios de registro civil, ampliando o acesso ao direito. O reconhecimento formal produz diversos efeitos jurídicos, entre eles:
• Inclusão do nome do pai ou da mãe no registro civil;
• Direitos sucessórios;
• Prestação de alimentos;
• Inclusão em benefícios;
• Segurança jurídica para relações familiares já consolidadas.
Segundo a Defensoria Pública, reconhecer juridicamente relações familiares construídas pela convivência e responsabilidade representa uma forma de efetivar direitos fundamentais, especialmente para crianças e adolescentes.
A instituição também atua no esclarecimento de dúvidas sobre procedimentos legais e pode acompanhar processos judiciais ou extrajudiciais relacionados ao tema.
Cronograma do mutirão
O cronograma da ação prevê que a coleta de material genético para realização dos exames de DNA ocorra em 3 de julho, com previsão de entrega dos laudos até o dia 24 de julho. Já o “Dia D” do mutirão, quando ocorrerão atendimentos para formalização de reconhecimentos e acordos familiares, está marcado para 1º de agosto de 2026.
As inscrições podem ser realizadas presencialmente nos núcleos participantes ou por meio do formulário eletrônico disponibilizado pela Defensoria Pública.
O mutirão será realizado nos núcleos de Cuiabá, Várzea Grande, Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Guarantã do Norte, Juína, Mirassol d’Oeste, Nova Xavantina, Peixoto de Azevedo, Poconé, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop, Sorriso e Tangará da Serra.
