Wesley Moreno/Power Mix
Nova Mutum/MT
Na 4ª sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Nova Mutum/MT aprovou, em primeira e única votação, o Projeto de Lei nº 002/2026, que autoriza o repasse de até R$ 550 mil ao Conselho Municipal de Segurança Pública (COMSEP) para custear a atividade delegada das forças policiais no exercício de 2026.
A proposta, de autoria do prefeito Leandro Félix Pereira, tramitava em regime simples. No entanto, a Mesa Diretora apresentou requerimento de urgência especial, que foi aprovado em plenário e permitiu a deliberação da matéria em turno único.
Com a aprovação, o Poder Executivo poderá firmar convênio com o COMSEP para viabilizar o pagamento de verba indenizatória aos policiais que aderirem à atividade delegada, conforme estabelece a Lei Municipal nº 2.609/2021.
A atividade delegada não se trata de contratação de segurança privada, mas de reforço das forças policiais em ações estratégicas previamente definidas pelo município. O planejamento e o cronograma mensal ficarão sob responsabilidade do Departamento de Segurança e Trânsito, vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Entre as ações previstas estão o policiamento em frente às escolas, reforço nos lagos e áreas públicas aos fins de semana, quando há maior concentração de pessoas e apoio em fiscalizações e blitzes de trânsito.
Fiscalização e prestação de contas
O texto determina que os repasses ocorrerão conforme dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. O COMSEP deverá prestar contas de cada parcela recebida, sendo esse requisito indispensável para a liberação dos valores seguintes, conforme as normas do Sistema de Controle Interno do Município.
A fiscalização da aplicação dos recursos ficará a cargo do Departamento de Segurança e Trânsito.
A tramitação acelerada e a aprovação em votação única evidenciam a prioridade dada ao tema da segurança pública no Legislativo municipal. Agora, o projeto segue para sanção do Executivo e posterior publicação oficial.
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