A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), uma proposta que pode derrubar as restrições para a aquisição e porte de armas de fogo. Agora, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
O projeto suspende mudanças recentes nas regras para armas de fogo e anula exigências mais rígidas impostas a atiradores, caçadores e colecionadores com alterações no controle e na autorização para aquisição e porte.
A proposta de Decreto Legislativo 190/2023 interrompe os efeitos do Decreto 11.615, de 2023. A lei em vigência transferiu atribuições sobre armas de fogo do Exército para a Polícia Federal e impôs restrições mais severas na comercialização, além de redefinir procedimentos sobre registro.
Segundo o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), autor do projeto, o decreto atualmente vigente ultrapassa o papel do Executivo ao alterar, na prática, regras previstas no Estatuto do Desarmamento.
Para o relator da nova proposta, Marcio Bittar (PL-AC), as mudanças impactam o acesso legal às armas, o funcionamento do setor esportivo e comercial e o exercício da legítima defesa. De acordo com o senador, o projeto busca preservar a hierarquia das normas e os direitos já garantidos anteriormente.
