A PEC que propõe o fim da 6×1 tem três consensos definidos entre os deputados. Os congressistas que participam da comissão especial que discute a proposta entendem que a nova regra terá uma escala 5×2, em 40 horas semanais e sem redução nos salários. No entanto, dois temas ainda geram discordância entre os deputados.
Uma eventual isenção para as empresas e o tempo de transição para a implementação da nova regulamentação são os principais pontos em disputa.
O governo defende que a redução da jornada deve começar a valer “imediatamente” e que não há argumentos para um tempo longo de transição. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o período de transição aceitável seria de 6 meses para que as empresas se adequassem à logística da mudança.
A oposição defende uma transição longa, de até 10 anos para a redução na jornada. Leo Prates entende que é possível encontrar um “meio-termo”.
Outro ponto levantado pela oposição é a isenção fiscal para empresas. O argumento é de que o custo vai aumentar para os empregadores, já que eles terão que contratar mais funcionários.
O governo entende que esse tipo de ação não cabe compensação econômica nem tributária. Tanto o relator do texto na comissão, Leo Prates (Republicanos-BA), quanto o presidente do órgão colegiado, Alencar Santana (PT-SP), já afirmaram que os pontos de consenso vão nortear os trabalhos e que cabe aos congressistas discutirem os outros pontos até a votação do relatório, marcada para 26 de maio.
Uma saída possível apresentada pelo governo na última semana foi justamente usar o PL (projeto de lei) enviado pelo Executivo para tratar de temas específicos dessa mudança enquanto a PEC traria apenas questões gerais.
A isenção para as empresas, por exemplo, poderia ser deslocada para o PL, segundo o argumento de parlamentares da base. O projeto foi enviado com regime de urgência e tem até o final de maio para ser pautado na Câmara. O prazo é o mesmo usado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para votar a PEC.
Hugo chegou a escantear o PL. Como saída, o governo mudou o discurso e passou a dizer que o projeto será usado para tratar dos detalhes das mudanças.
A nova regulamentação precisa tratar ainda das mudanças por setores. Segundo Santana, a ideia é que o PL aborde justamente essas diferenças. Áreas como saúde e segurança têm escalas próprias que respeitam o teto constitucional, mas que funcionam em um regime diferente.
A base do governo no Congresso entende que a definição dos dias de folga, por exemplo, pode ser acordada por convenção coletiva. O PL poderia ser responsável por especificar esses detalhes.
O ministro Luiz Marinho reforçou esse argumento. Ele afirma que o PL será responsável por isso e não compete com a PEC.
“A PEC não briga com o PL. PEC determina a jornada máxima que vai vigorar no país, quais as regras gerais, mas o PL tem papel nos detalhes, nas regras especificas. E também para as convenções coletivas. Tem muita especificidade. Tem muita categoria que precisa ser revisitada”, disse.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos no plenário. Já o PL precisa de uma maioria simples (257 votos).
