A Câmara Municipal de Nova Mutum destacou, nesta semana, a sanção da Lei nº 2.975, de 14 de abril de 2026, que regulamenta a cobrança da tarifa de água no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
A proposta, de autoria dos vereadores Anderson Mantovan (União Brasil) e Ricardo Schneider (PL), foi aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo prefeito Leandro Félix, consolidando um avanço na organização e na justiça das cobranças aos consumidores.
Com a nova legislação, a titularidade da unidade consumidora passa a ser vinculada, prioritariamente, ao proprietário do imóvel, conforme registro em matrícula.
No entanto, a lei permite que, mediante comprovação de locação, a conta seja transferida ao inquilino, garantindo maior responsabilização de quem efetivamente utiliza o serviço.
O texto também prevê que inadimplências poderão gerar cobranças ao titular da fatura, além de reparação em casos de cobranças indevidas.
