O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) concluiu uma auditoria que identificou fragilidades graves na execução de emendas parlamentares em 644 municípios paulistas. A fiscalização analisou 66 emendas em 59 cidades, num total de R$52 milhões, dentre elas, 36 são de origem estadual — indicada pelos deputados da Alesp. Os recursos financiaram contratos que movimentaram R$186 milhões.
O relatório detectou falhas de transparência e governança, indícios de superfaturamento e conflitos de interesses envolvendo familiares de vereadores.
Emendas parlamentares são verbas que deputados, senadores e vereadores destinam a municípios. As chamadas “Emendas Pix” são uma modalidade que permite a transferência direta de recursos sem convênio formal, o que exige controles mais rigorosos.
O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, por meio da ADPF 854, que esses repasses sejam totalmente rastreáveis e transparentes, proibindo transferências a entidades que tenham parentesco com parlamentares. A auditoria do TCE-SP foi realizada para verificar o cumprimento dessas regras.
O relatório encontrou ausência de planos de trabalho, falhas contábeis e falta de contas bancárias exclusivas para os recursos, o que mistura o dinheiro das emendas com as finanças gerais das prefeituras e dificulta o rastreamento do gasto.
Utilizando o Índice TAEP (Transparência Ativa em Emendas Parlamentares), metodologia do TCU (Tribunal de Contas da União) para medir transparência de portais públicos, o TCE-SP constatou que 57,78% das Câmaras Municipais avaliadas têm nível insuficiente de transparência. O Governo do Estado de São Paulo, por exemplo, obteve 4% na avaliação da divulgação de emendas federais. A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) registrou 20%.
O relatório encontrou três principais problemas durante a fiscalização: a ausência de um plano de trabalho descritivo, que detalha o objetivo e a aplicabilidade da emenda; a ausência de conta dedicada exclusivamente à verba, pois o dinheiro se mistura com outros recursos da prefeitura; e a terceirização, o sobrepreço e os conflitos de interesse.
As inspeções presenciais confirmaram alguns casos concretos. Em São Caetano do Sul, o TCESP apurou indício de superfaturamento de R$42 mil na compra de coletes à prova de balas. No município de Glicério, próximo de Araçatuba, postes de luz foram comprados com sobrepreço por falta de pesquisa de mercado. Em Santa Isabel, no Alto Tietê, uma ponte foi construída sem projeto básico completo e previsão na Lei Orçamentária Anual.
Nas emendas municipais ao terceiro setor, o tribunal identificou nepotismo. Em Arujá, o presidente de uma fundação beneficiada é filho do vereador autor da emenda. Em Osasco, dirigentes de uma entidade contrataram a si mesmos no projeto financiado pela própria emenda.
As chamadas “Emendas Pix” tiveram taxa de irregularidade de 9,8% nas fiscalizações federais e 9,5% nas estaduais.
Diante dos achados, o TCESP criou um Cadastro de Emendas Parlamentares no sistema Audesp. O objetivo é rastrear os recursos do repasse até a execução final e funcionar como um guia pedagógico aos entes públicos envolvidos.
