O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a quebra de sigilo de dados de usuários do Google em uma investigação criminal, em decisão divulgada na última semana. A empresa ainda não se manifestou.
De acordo com a Terceira Câmara Criminal, o sigilo de dados telemáticos não é um direito absoluto e, por isso, pode ser quebrado por meio de ordem judicial, desde que justificada da maneira adequada. Com isso, o tribunal negou o mandado de segurança que pedia a anulação de uma decisão anterior.
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Entenda o caso
A decisão do TJRJ de manter a quebra de sigilo de dados de usuários do Google se refere ao inquérito policial que investiga a atuação de uma organização criminosa. O grupo é acusado de crimes de roubo, extorsão e furto, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas.
- Os criminosos teriam utilizado o Google para fazer pesquisas específicas sobre os alvos dos crimes;
- As vítimas foram surpreendidas em casa, no Rio de Janeiro (RJ), ficando amarradas por cerca de duas horas enquanto sofriam ameaças, eram extorquidas e roubadas, segundo a apuração;
- Essas pesquisas realizadas no buscador embasaram o pedido de acesso aos dados telemáticos dos suspeitos;
- Na decisão que manteve a quebra de sigilo, o TJRJ entendeu que a solicitação original atendeu aos critérios da legalidade e da proporcionalidade, não havendo violação de direitos fundamentais.
Segundo o desembargador Carlos Eduardo Roboredo, esse caso representa uma situação de conflito entre valores constitucionais: o direito à privacidade e o dever do Estado de investigar crimes. Para resolvê-lo, foi aplicada a técnica da ponderação.
“A solução dessa tensão reclama a aplicação da técnica da ponderação, segundo a qual a restrição a direito fundamental deve observar os limites do princípio da proporcionalidade e aos seus subcritérios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito”, observou o relator da decisão.
O TecMundo entrou em contato com o Google pedindo posicionamento a respeito da decisão do TJRJ. A matéria será atualizada se a empresa se manifestar.
Esta semana, um processo envolvendo a gigante das buscas no Cade ganhou um novo capítulo. Saiba mais nesta matéria.
