O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que permite que medicamentos sejam vendidos em supermercados.
Pela norma, os estabelecimentos poderão montar uma área de farmácia ou drogaria na área de vendas, desde que em local separado de outros produtos e exclusivo para atividade farmacêutica (veja as regras mais abaixo).
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (23).
Governo federal sanciona lei que permite farmácias e drogarias dentro de supermercados
A medida é uma demanda antiga do setor, e determina regras específicas para a venda de remédios nos mercados.
Veja as determinações:
💊É obrigatória a separação clara entre a venda dos remédios e de outros produtos ligados a medicamentos. Eles precisam ser ofertados em local diferente das gôndolas comuns.
💉A lei também exige a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
💊Os supermercados também deverão garantir que a venda de medicamentos suspeitos a controle especial (com efeito psicotrópico ou entorpecente) ocorra somente após o pagamento ou que eles sejam transportados do balcão de atendimento até o local do pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.
Medicamentos de controle especial são são substâncias que atuam no sistema nervoso central (psicotrópicos e entorpecentes), além de anabolizantes e outros, capazes de causar dependência física ou psíquica. Eles exigem receitas específicas retidas na farmácia.
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