A medida provisória que endurece as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete entra em vigor nesta sexta-feira (20), após ser publicada pelo governo federal. O texto, aguardado pelas lideranças dos caminhoneiros, era uma das principais condições da categoria para decidir sobre uma possível paralisação nacional.
A MP formaliza os anúncios feitos pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, e estabelece um pacote de medidas para reforçar a fiscalização e punir empresas que pagarem abaixo do valor mínimo estabelecido. O objetivo, segundo o governo, é garantir maior previsibilidade de renda aos caminhoneiros autônomos e reduzir distorções no mercado de transporte de cargas.
Entre as principais mudanças, está a obrigatoriedade de registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, ferramenta que comprova o cumprimento das regras, inclusive o pagamento adequado do piso do frete.
Com a nova regra, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) poderá, inclusive, bloquear operações que estejam abaixo do mínimo permitido.
O texto também prevê sanções mais duras para empresas infratoras. Em casos de descumprimento reiterado, pode haver suspensão cautelar ou até cancelamento do registro de transportador da empresa, impedindo a empresa de operar por até dois anos.
Além disso, contratantes poderão ser multados em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, e sócios ou grupos econômicos também poderão ser responsabilizados.
Outro ponto relevante é a integração da fiscalização entre a ANTT, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais, ampliando o controle sobre o cumprimento das regras. A MP também permite o bloqueio de ofertas de frete abaixo do piso e estabelece mecanismos para coibir práticas irregulares no setor.
A publicação ocorre após pressão de entidades representativas da categoria, que vinham cobrando medidas mais efetivas do governo.
